Termos de Uso | MHX Digital

Versão: 1.0 Data de vigência: 28 de abril de 2026 Última atualização: 28 de abril de 2026 Dúvidas: contato@mhxdigital.com

Sumário

Identificação e escopo
Aceitação dos Termos
Elegibilidade
Cadastro e responsabilidade da conta
Serviços de Software House (B2B)
Produtos SaaS
Pagamentos e assinaturas
Política de Uso Aceitável
Inteligência Artificial Generativa
Blockchain e Smart Contracts
Disclaimers Financeiros
Propriedade Intelectual
Confidencialidade
Limitação de Responsabilidade
Prazo e Rescisão
Alterações dos Termos
Disposições Gerais
Contato

1. Identificação e escopo

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação entre MH Tecnologia e Ativos Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.435.644/0001-20, com sede na Rua Salvador, 458, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-040 (“MHX”, “MHX Digital”, “nós”), e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, contrate ou utilize qualquer dos produtos, serviços, sites, plataformas, APIs, aplicativos ou conteúdos disponibilizados pela MHX (“Usuário”, “Cliente”, “você”).

1.1 Produtos e serviços abrangidos

Estes Termos aplicam-se ao conjunto de ofertas da MHX, incluindo, mas não se limitando a:

Site institucional mhxdigital.com (formulário de contato, materiais informativos, blog).
Software House / AI Lab: desenvolvimento de software sob encomenda B2B.
LexNotify: SaaS de automação jurídica e notificações.
Inception PSI / PsyNCore: SaaS para profissionais e clínicas de saúde mental (regulado por addendum específico).
NexusP2P: plataforma white-label de negociação P2P.
MatchCars: marketplace automotivo com financiamento.
Shield Finance: ferramentas de IA/ML para portfólio cripto.
mhx-agent: automação de marketing digital multi-canal (regulado por addendum específico).

1.2 Documentos integrantes

Integram estes Termos, naquilo que couber:

Política de Privacidade (/legal/privacy).
Política de Cookies (/legal/cookies).
Disclosure de Uso de IA (/legal/ai-disclosure).
Addenda específicos por produto (/legal/addendums/*).
Contrato comercial firmado entre as partes, quando aplicável (B2B), o qual prevalecerá em caso de conflito sobre matéria comercial específica.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Modalidades de aceite

Browsewrap (site institucional): o uso do site mhxdigital.com implica concordância tácita com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Clickwrap (SaaS e contas): ao criar conta em qualquer SaaS da MHX, o Usuário deverá marcar ativamente um campo de aceite, declarando ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o addendum específico do produto, quando houver.
Contrato escrito (B2B): projetos de software house e implantações enterprise são regulados por contrato escrito específico, ao qual estes Termos servem como instrumento subsidiário e supletivo.

2.2 Recusa

Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar os serviços da MHX.

3. Elegibilidade

3.1 Idade mínima

Os serviços da MHX destinam-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. A única exceção é o uso da plataforma Inception PSI por menores de idade em atendimento clínico, hipótese em que o cadastro e a autorização são prestados pelos representantes legais e gerenciados pelo psicólogo/clínica responsável, conforme o addendum próprio.

3.2 Capacidade

O Usuário declara possuir plena capacidade civil e poderes para vincular-se a estes Termos, e, no caso de pessoa jurídica, declara que o representante que aceita estes Termos detém poderes de representação válidos.

3.3 Restrições geográficas e regulatórias

A MHX pode restringir o acesso a usuários localizados em jurisdições onde a oferta de qualquer dos serviços seja vedada ou exija autorização regulatória que a MHX não detenha.

4. Cadastro e responsabilidade da conta

4.1 Veracidade

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e a manter seus dados cadastrais atualizados.

4.2 Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais (login, senha, tokens, chaves de API, códigos de MFA). A MHX não solicita senhas por canais não oficiais e jamais por e-mail, telefone ou aplicativos de mensagem.

4.3 Atividade na conta

Toda atividade realizada por meio da conta é presumida como praticada pelo titular. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a MHX, sem prejuízo da sua responsabilidade pelos atos praticados até a comunicação.

4.4 Autenticação reforçada

Para SaaS que tratem dados sensíveis (Inception PSI, NexusP2P, mhx-agent com tokens OAuth), a autenticação de múltiplos fatores (MFA) é obrigatória.

5. Serviços de Software House (B2B)

5.1 Natureza

Os serviços de desenvolvimento de software sob encomenda, consultoria técnica, AI-Readiness Assessment, integrações e arquiteturas customizadas são prestados na modalidade B2B, regulados por contrato escrito específico (proposta comercial assinada, SOW (Statement of Work), ou MSA (Master Service Agreement)).

5.2 Hierarquia

Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial específico, prevalecerão as disposições do contrato no que se referir a: escopo, prazo, valores, multas, garantias técnicas, propriedade intelectual de entregáveis, SLAs específicos.

5.3 Propriedade Intelectual nos serviços B2B

Salvo disposição contratual em contrário:

A MHX retém a titularidade de seus frameworks, bibliotecas, ferramentas internas, scripts utilitários, padrões de arquitetura, know-how, modelos de dados genéricos e quaisquer componentes pré-existentes ou desenvolvidos para reutilização (“Componentes MHX”).
O Cliente recebe licença de uso perpétua, não exclusiva e mundial sobre os Componentes MHX necessários ao funcionamento do produto entregue, e adquire titularidade plena sobre o produto final customizado desenvolvido especificamente para si (“Trabalho sob Encomenda”), respeitada a obrigação de pagamento integral.
Conteúdo e dados fornecidos pelo Cliente permanecem de sua titularidade exclusiva.

5.4 Subcontratação

A MHX poderá subcontratar terceiros para execução de partes do serviço, permanecendo responsável pela entrega perante o Cliente.

6. Produtos SaaS

6.1 Disponibilidade

A MHX envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os produtos SaaS disponíveis com uptime mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas as janelas programadas de manutenção (notificadas com antecedência mínima de 48 horas) e eventos de força maior.

6.2 Arquitetura multi-tenant

Os produtos SaaS operam em arquitetura multi-tenant com isolamento lógico de dados por Row-Level Security (RLS) ou equivalente, garantindo que dados de um Cliente não sejam acessíveis por outros Clientes.

6.3 Backups

A MHX realiza backups diários automatizados dos dados do SaaS, com retenção mínima de 30 (trinta) dias, em ambiente segregado e criptografado. Backups não substituem a obrigação do Cliente de exportar e armazenar localmente seus dados críticos.

6.4 Migração e exportação

O Cliente poderá, a qualquer tempo durante a vigência da assinatura e por até 30 (trinta) dias após a rescisão, solicitar a exportação dos dados em formato estruturado (CSV, JSON ou padrão equivalente do produto). Após esse prazo, a MHX poderá excluir os dados de forma irreversível, ressalvadas obrigações legais de retenção.

6.5 Suporte

Suporte técnico padrão é prestado em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h, exceto feriados nacionais), via canais oficiais. Planos de suporte estendido podem ser contratados separadamente.

7. Pagamentos e assinaturas

7.1 Moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL), salvo disposição expressa em contrário no contrato comercial.

7.2 Forma de pagamento

Os meios de pagamento aceitos serão informados na contratação (PIX, boleto, cartão de crédito, transferência bancária, ou outros). Pagamentos em criptoativos somente serão aceitos mediante acordo escrito específico.

7.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência:

Atraso superior a 5 (cinco) dias úteis: notificação extrajudicial.
Atraso superior a 15 (quinze) dias corridos: suspensão dos serviços, sem prejuízo da cobrança.
Atraso superior a 60 (sessenta) dias: rescisão por justa causa, com perda de acesso aos dados, ressalvado o direito de exportação prévio.

Sobre valores em atraso incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M (ou índice substitutivo), além de honorários de cobrança.

7.4 Reajuste

Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses (ou índice substitutivo, em caso de extinção), na data de aniversário do contrato.

7.5 Tributos

Os valores divulgados podem ou não incluir tributos, conforme indicado na proposta. Tributos incidentes sobre o serviço, salvo Imposto de Renda na fonte do prestador, são de responsabilidade do tomador.

7.6 Cancelamento de assinatura

Assinaturas SaaS podem ser canceladas pelo Cliente a qualquer tempo com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente. Não há reembolso pro rata para períodos já pagos, salvo previsão diversa em contrato.

8. Política de Uso Aceitável

8.1 Proibições gerais

É vedado ao Usuário, ao utilizar qualquer produto ou serviço da MHX:

Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes.
Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, honra, privacidade).
Transmitir malware, vírus, código malicioso, ou realizar ataques (DDoS, injection, scraping abusivo).
Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou dados que não lhe pertencem.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos sistemas, salvo no estrito limite legalmente permitido.
Usar os serviços para enviar SPAM, comunicações não solicitadas ou em violação à LGPD.
Comercializar, sublicenciar ou ceder a terceiros o acesso aos serviços, sem autorização escrita da MHX.

8.2 Proibições específicas: mhx-agent

Adicionalmente, ao utilizar o mhx-agent, é vedado:

Violar Termos de Serviço das plataformas conectadas (Meta, Instagram, Facebook, Google, YouTube, LinkedIn, TikTok, WhatsApp).
Configurar campanhas de tráfego pago sem teto de gasto definido. O Cliente é integralmente responsável pelos limites diários e mensais.
Publicar conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, difamatório, sexualmente explícito sem segmentação adequada, que incite violência ou que viole leis aplicáveis (incluindo, sem limitação, propaganda eleitoral irregular, jogos de azar não autorizados, esquemas de pirâmide).
Utilizar o WhatsApp via Evolution API ou similar para envio de mensagens em massa não autorizadas pelo destinatário (cold messaging em violação à LGPD e às políticas do WhatsApp).

8.3 Consequências

A violação da Política de Uso Aceitável poderá ensejar suspensão imediata do serviço sem aviso prévio, rescisão por justa causa, retenção de pagamentos devidos e responsabilização cível e criminal cabíveis.

9. Inteligência Artificial Generativa

9.1 Uso de IA pela MHX

A MHX integra modelos de IA generativa de terceiros (Anthropic, Groq, Together AI, Kling AI, Runway, Pika, entre outros) para funcionalidades como geração de texto, imagem, vídeo, automação de marketing e análises preditivas. A política completa está descrita em /legal/ai-disclosure.

9.2 Limitações

O Usuário reconhece e aceita que sistemas de IA generativa podem:

Produzir resultados incorretos, imprecisos, desatualizados ou enganosos (“alucinações”).
Gerar conteúdo com viés decorrente dos dados de treinamento dos modelos.
Não garantir originalidade absoluta, podendo eventualmente produzir saídas similares a obras de terceiros.
Variar de qualidade entre execuções, mesmo com prompts idênticos.

9.3 Revisão humana obrigatória

O Cliente é integralmente responsável por revisar, validar e aprovar o conteúdo gerado por IA antes de publicá-lo, utilizá-lo comercialmente, encaminhá-lo a terceiros ou tomar qualquer decisão relevante com base nele.

9.4 Titularidade do conteúdo gerado

Salvo disposição contratual diversa, o Cliente recebe os direitos de uso comercial sobre os outputs gerados via plataformas MHX para o seu projeto, sujeito às limitações dos provedores subjacentes (cuja política prevalece).

10. Blockchain e Smart Contracts

10.1 Natureza dos serviços blockchain

Quando a MHX desenvolver, fornecer ou operar smart contracts, oráculos, integrações DeFi, tokens ou plataformas P2P (incluindo NexusP2P), aplicam-se as disposições desta seção.

10.2 Auditoria

A MHX distinguirá expressamente entre smart contracts:

Auditados por terceiro independente (com relatório público de auditoria); e
Não auditados, identificados como tal, cujo uso ocorre por conta e risco do Cliente.

10.3 Confirmação de versão deployada (mainnet)

Antes de qualquer deploy em mainnet (rede principal de qualquer blockchain), o Cliente deverá confirmar por escrito (e-mail, ticket ou plataforma assinada) a versão exata do contrato a ser deployada, ciente de que:

Operações em mainnet são, em regra, irreversíveis.
Bugs, exploits, perdas de chave privada, falhas de oráculo ou ataques de governança podem resultar em perda total e definitiva de ativos.
A MHX não detém custódia das chaves privadas do Cliente, salvo acordo expresso.

10.4 Limitação reforçada

Para atividades blockchain, a limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 14 é reforçada, ficando a MHX isenta de responsabilidade por perdas decorrentes de:

Volatilidade de ativos digitais.
Ataques a redes de terceiros (51%, sandwich, MEV adverso).
Falhas de protocolos de terceiros (DEXs, bridges, oráculos).
Ações ou omissões do Cliente na gestão de chaves e operações.

11. Disclaimers Financeiros

11.1 Não constituem aconselhamento

Conteúdos, dashboards, sinalizações, modelos preditivos e ferramentas de NexusP2P, Shield Finance, MatchCars e demais produtos com componente financeiro:

NÃO constituem recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, oferta de valor mobiliário, oferta de crédito ou consultoria fiscal.
Têm caráter meramente informativo, técnico ou operacional.
Decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve consultar profissional habilitado (CVM, BCB, contador, advogado).

11.2 Risco de criptoativos

Operações com criptoativos envolvem alto risco, incluindo perda total do capital, volatilidade extrema, riscos regulatórios e tecnológicos. A MHX adverte expressamente o Usuário sobre tais riscos.

11.3 NexusP2P e Lei 14.478/2022

A operação da plataforma NexusP2P observa a Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais) e a regulamentação infralegal aplicável (incluindo normas do Banco Central do Brasil). A MHX atua como operadora white-label, sendo o Cliente contratante (VASP (Virtual Asset Service Provider)) o responsável regulatório pela operação perante seus usuários finais e autoridades, observados os controles mínimos de KYC/AML implementados pela plataforma.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Titularidade da MHX

São de titularidade exclusiva da MHX, e protegidos pela legislação aplicável (Lei 9.279/96, Lei 9.609/98, Lei 9.610/98):

Marcas, logos, identidade visual, nome empresarial.
Código-fonte, arquitetura, frameworks, bibliotecas internas, scripts, modelos de dados genéricos.
Conteúdo institucional do site, documentação técnica, materiais de marketing.
Know-how e segredos de negócio.

12.2 Titularidade do Cliente

São de titularidade do Cliente:

Conteúdo, dados e materiais por ele fornecidos.
Trabalhos sob encomenda especificamente desenvolvidos para o Cliente, conforme cláusula 5.3.
Marcas, identidade visual e demais ativos de propriedade intelectual de sua titularidade utilizados nos serviços.

12.3 Conteúdo gerado por IA

A titularidade de conteúdo gerado por IA é regulada pela Cláusula 9.4 e pelo Disclosure de Uso de IA.

12.4 Licença ao Cliente

Durante a vigência do contrato e no escopo nele previsto, a MHX concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos produtos e serviços contratados.

12.5 Feedback

Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela MHX para aprimorar seus produtos, sem direito a remuneração ou atribuição.

13. Confidencialidade

13.1 Definição

“Informação Confidencial” compreende toda informação técnica, comercial, financeira, estratégica, de produto, de cliente ou de qualquer natureza, trocada entre as partes em razão da relação, identificada como confidencial ou cuja natureza permita razoavelmente presumi-la confidencial.

13.2 Obrigações

As partes obrigam-se a:

Manter sigilo absoluto sobre a Informação Confidencial.
Utilizá-la exclusivamente para a finalidade da relação contratual.
Restringir o acesso a colaboradores e prestadores com necessidade legítima de conhecer (need-to-know), os quais deverão estar sujeitos a obrigação de confidencialidade compatível.
Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de proteção.

13.3 Exceções

Não constitui violação a divulgação de informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora; (ii) já fossem licitamente conhecidas antes da troca; (iii) sejam recebidas de terceiro sem obrigação de sigilo; (iv) sejam exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte deverá notificar a outra previamente, quando legalmente possível.

13.4 Vigência

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação, salvo prazo maior previsto em contrato específico ou exigido por lei.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Cap de responsabilidade

Sem prejuízo das obrigações legais, a responsabilidade total agregada da MHX, por qualquer causa relacionada aos serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à MHX nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

14.2 Exclusões

A MHX não responderá por:

Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de dados (na medida em que não decorra de falha grave da MHX), danos indiretos, mediatos, consequenciais, especiais ou punitivos.
Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, fato de terceiro, ato do próprio Cliente ou de seus usuários.
Indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores cloud, APIs externas, plataformas sociais, redes blockchain, gateways de pagamento), ressalvada a obrigação da MHX de adotar medidas razoáveis de mitigação.
Decisões financeiras, jurídicas, médicas ou de qualquer natureza tomadas pelo Cliente com base em outputs dos serviços.

14.3 Exceções obrigatórias (ordem pública brasileira)

A limitação e as exclusões previstas nesta cláusula NÃO se aplicam nas hipóteses de:

Dolo ou culpa grave da MHX.
Fraude.
Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atribuível à MHX.
Violação a direitos de terceiros (propriedade intelectual, direitos de personalidade) atribuível à MHX.
Demais hipóteses em que a limitação seja vedada por norma cogente.

14.4 Relações de consumo

Caso aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), prevalecerão as disposições mais favoráveis ao consumidor previstas em lei.

15. Prazo e Rescisão

15.1 Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite, ou pelo prazo determinado no contrato comercial específico.

15.2 Rescisão imotivada

Qualquer das partes pode rescindir a relação mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa, ressalvadas obrigações pendentes.

15.3 Rescisão por justa causa

A MHX poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

Violação da Política de Uso Aceitável (Cláusula 8).
Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias.
Falsidade em informações cadastrais.
Ordem judicial ou administrativa.
Risco à integridade dos sistemas ou de outros usuários.

15.4 Efeitos da rescisão

Suspensão imediata do acesso aos serviços.
Direito de exportação dos dados pelo Cliente por até 30 (trinta) dias após a rescisão.
Após esse prazo, exclusão definitiva dos dados, ressalvadas obrigações legais de retenção (LGPD, Marco Civil, AML, prontuário médico/psicológico).
Sobrevivência das cláusulas de Confidencialidade, Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Foro e demais que por sua natureza devam subsistir.

16. Alterações dos Termos

16.1 Direito de alteração

A MHX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de modelo de negócio.

16.2 Notificação

Alterações materiais serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e/ou aviso em produto. Alterações não materiais (correções, ajustes redacionais) entram em vigor com a publicação.

16.3 Aceite tácito

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceite. O Usuário que não concordar deverá rescindir nos termos da Cláusula 15.

16.4 Histórico

Versões anteriores destes Termos serão mantidas em arquivo histórico, disponível mediante solicitação a contato@mhxdigital.com.

17. Disposições Gerais

17.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Foro

Para relações B2B, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Para relações de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

17.3 Resolução amigável

As partes envidarão esforços para resolver controvérsias de forma amigável, mediante negociação direta ou mediação, antes de recorrer ao Judiciário.

17.4 Integralidade

Estes Termos, juntamente com os documentos referidos na Cláusula 1.2, constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

17.5 Invalidade parcial

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula viciada ser substituída por outra que mais se aproxime da vontade originária das partes.

17.6 Sem renúncia tácita

A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

17.7 Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua posição contratual sem o consentimento escrito da MHX. A MHX poderá ceder a terceiros mediante notificação ao Cliente, em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, preservadas as condições contratuais.

17.8 Comunicações

Comunicações formais serão consideradas válidas quando enviadas: (i) ao e-mail cadastrado; (ii) por carta registrada ao endereço da sede; (iii) por sistema oficial dentro do produto.

18. Contato

MH Tecnologia e Ativos Digitais LTDA CNPJ: 57.435.644/0001-20 Rua Salvador, 458, Adrianópolis Manaus/AM, CEP 69057-040 Telefone: +55 92 98149-4980 E-mail geral: contato@mhxdigital.com Encarregado de Dados (DPO): dpo@mhxdigital.com Site: https://www.mhxdigital.com

AVISO: Esta política foi elaborada com auxílio de IA jurídica e revisada internamente pela MHX Digital. Para casos específicos, contratos de grande monta, situações litigiosas ou qualquer dúvida com efeitos jurídicos relevantes, recomenda-se a consulta a advogado habilitado pela OAB.

Dúvidas sobre este documento? Entre em contato: contato@mhxdigital.com